Termos e condições

1. Identificação e âmbito

Estes termos regulam a utilização do site e os serviços prestados por Gonçalo Garcia Soares, pessoa singular a exercer atividade sob a marca Laro, com estabelecimento profissional em Venda dos Moinhos, 3230-025 Cumeeira, Penela, Coimbra, Portugal, NIF 274156385. Pode contactar-nos através de geral@laro.pt ou +351 931 063 911.

Em caso de diferença entre estes termos e uma proposta ou contrato aceite, prevalece o documento específico, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.

2. Proposta e contratação

A informação do site e um pedido de contacto não constituem, por si só, um contrato. O serviço começa depois de a Laro confirmar a disponibilidade e o cliente aceitar uma proposta ou contrato por escrito.

A proposta identifica a propriedade, área de serviço, frequência, lista de verificação, preço total e impostos aplicáveis, eventuais deslocações ou extras, forma de pagamento, data de início e condições particulares.

Centro Local

O Centro Local é uma classificação promocional gratuita baseada em visitantes verificados. A posição indica apenas o número de visitantes contabilizados neste site e não representa uma recomendação, certificação ou avaliação da qualidade do negócio.

Quem submete um negócio confirma que tem autorização para usar o nome, logótipo, descrição e ligação. A Laro pode corrigir, ocultar ou remover conteúdos duplicados, enganosos, ilícitos ou associados a tráfego artificial, bem como ajustar contagens fraudulentas.

3. Visita de conhecimento gratuita

A visita de conhecimento é gratuita e sem compromisso, sujeita à área de serviço, disponibilidade e condições de acesso. Serve para conhecer a propriedade e preparar a proposta. Não equivale a uma visita regular, vigilância, inspeção técnica ou certificação.

4. Natureza do serviço

A Laro realiza visitas programadas e verificações visuais e práticas dos pontos acordados, em áreas acessíveis da propriedade, e envia fotografias, observações e alertas.

A Laro não é uma empresa de segurança, central de alarmes, agência imobiliária, empreiteiro, empresa de manutenção técnica ou organismo de inspeção certificada. O serviço não inclui monitorização contínua e não garante que furtos, avarias, fugas, danos meteorológicos ou outros incidentes sejam prevenidos ou detetados imediatamente.

5. Responsabilidades do cliente

• confirmar que é proprietário, representante autorizado ou tem legitimidade para contratar o serviço e permitir o acesso;
• fornecer informações corretas, contactos de emergência e instruções claras;
• informar sobre alarmes, animais, riscos, obras, áreas inseguras, materiais perigosos e pessoas com acesso;
• assegurar que chaves, códigos, portões, caminhos e equipamentos necessários funcionam em segurança;
• manter seguros, contratos de água, eletricidade, alarmes e manutenção técnica que considere adequados.

6. Chaves, códigos e acesso

Chaves e instruções de acesso são usadas apenas para prestar o serviço e são tratadas de forma confidencial. O método de entrega, identificação e devolução é combinado com o cliente. A Laro deve ser informada imediatamente de alterações ou suspeitas de acesso indevido.

7. Visitas, relatórios e app

A Laro atua com cuidado razoável e segue a lista acordada. O relatório descreve apenas o que era visível e acessível no momento da visita; não é um parecer técnico nem uma garantia sobre o estado integral do imóvel.

Fotografias, relatórios e notificações podem ser disponibilizados na app, por WhatsApp ou por email. A entrega pode ser afetada por falhas de rede, do dispositivo ou de serviços de terceiros.

8. Incidentes e serviços de terceiros

Se for detetada uma situação urgente, a Laro tenta contactar o cliente ou o contacto indicado. Medidas, reparações ou deslocações de terceiros dependem de autorização e são suportadas pelo cliente, salvo acordo diferente. Numa emergência que envolva risco imediato para pessoas ou danos relevantes, a Laro pode tomar medidas razoáveis e proporcionais, incluindo contactar autoridades ou serviços de emergência.

9. Preços e pagamento

Os preços publicados correspondem aos planos indicados. Podem existir valores adicionais em função da localização, dimensão, condições de acesso ou pedidos extra; antes da contratação, a proposta apresenta sempre o preço total.

Os prazos e meios de pagamento constam da proposta ou fatura. O incumprimento pode justificar a suspensão de visitas futuras após aviso, sem prejudicar valores já vencidos.

10. Agendamento, alterações e cessação

As visitas são agendadas de acordo com o plano e as condições aceites. O cliente deve comunicar alterações com a maior antecedência possível. Condições meteorológicas, acesso inseguro, indisponibilidade técnica ou força maior podem justificar reagendamento.

A duração, renovação e denúncia do serviço constam da proposta. Qualquer parte pode cessar por incumprimento grave, risco para pessoas ou propriedade, ou impossibilidade continuada de prestar o serviço, respeitando os direitos legais aplicáveis.

11. Direito de livre resolução

Quando o cliente é consumidor e o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento, pode existir um prazo legal de 14 dias para livre resolução. Se pedir expressamente o início do serviço durante esse prazo, poderá ter de pagar o valor proporcional ao que já foi prestado. O direito pode cessar após a execução integral do serviço, quando exista pedido expresso e reconhecimento nos termos legais. As instruções aplicáveis serão fornecidas antes da contratação.

12. Responsabilidade

A Laro responde pelo incumprimento das suas obrigações nos termos da lei. Sem limitar direitos imperativos, não responde por defeitos ocultos, áreas inacessíveis, informação incorreta do cliente, eventos ocorridos entre visitas, falhas de serviços públicos, alarmes ou redes, ou atos de terceiros que não resultem de falha imputável à Laro.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

13. Conteúdos, marca e site

O nome Laro, o logótipo, textos, fotografias e design do site estão protegidos e não podem ser copiados ou utilizados comercialmente sem autorização. O cliente mantém os direitos sobre os seus dados e imagens, concedendo à Laro apenas a utilização necessária para prestar e documentar o serviço.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que faz parte da informação aplicável ao serviço.

15. Reclamações e litígios de consumo

Envie primeiro a sua reclamação para geral@laro.pt, para que possamos tentar resolvê-la diretamente. Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Nos casos e limites legalmente aplicáveis, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, sem prejuízo de outra entidade territorialmente competente ou indicada no contrato.

16. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. A versão em vigor destes termos é a publicada nesta página. Alterações materiais a contratos em curso serão comunicadas pelos meios acordados e não retiram direitos já adquiridos.